O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.
Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026
O objetivo do governo é que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil comece a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Conforme Haddad, 2025 terá uma agenda no Congresso mais branda do que este ano, garantindo ao parlamento melhores condições de analisar as propostas.
Salário mínimo
Proposta manterá a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação. Isso garante que o salário suba mesmo em uma recessão.
Com isso, seria dada a inflação do ano anterior, em 12 meses até novembro, acrescido do PIB de dois anos antes — mas com um teto de 2,5%.
A mudança terá um impacto econômico de R$ 2,2 bilhões em 2025 e de R$ 9,7 bilhões em 2026.
BPC e Bolsa Família
Reforço em alterações nos benefícios para impedir pessoas que não têm direito acabem continuando a receber. Neste contexto, as medidas incluem
- Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
- Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
- Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Abono salarial
Limitação de ganho até quem ganha R$ 2.640 por mês, o que hoje corresponde a dois salários mínimos. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação, até chegar a 1,5 salário mínimo.
“Com a valorização real do salário mínimo e o bom ritmo do mercado de trabalho, o abono deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos”, afirma Haddad.
Aposentadoria de militares
- acaba com a chamada “morte ficta”: com isso, familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos;
- estabelece progressivamente idade mínima para a reserva remunerada;
- extingue a transferência de pensão;
- fixa 3,5% da remuneração para o fundo de saúde até janeiro de 2026
Supersalários
Será submetido a uma lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, o que valerá para todos os poderes e todas as esferas. A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade.
A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida.
Desvinculação de Receitas da União
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo prevê a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Pelo cenário atual, a DRU acabará ao final deste ano. Entre as medidas também está a previsão de que a criação de despesa deve observar a variação do gasto anualizado limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço fiscal, que permite avanço da despesa de até 2,5%.
Impacto econômico
O pacote de contenção de gastos do governo federal terá um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026 e de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030.
