Na pauta desta terça-feira (3), no Senado, está a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalece o combate ao crime organizado.
Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta reorganiza o sistema nacional, estabelece novas competências entre União, estados e municípios e prevê o aumento de recursos para a área ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A apreciação será acelerada por um calendário especial aprovado após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dispensando o interstício normal de sessões de discussão.
O texto relatado na CCJ pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor, mas retirou a previsão de repasses de apostas esportivas para os fundos de segurança.
A PEC cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
