A Lei 768, aprovada pela Câmara de Vereadores, instituiu no âmbito do município de Santiago, a “Semana S – Semana de Valorização e Reconhecimento do Sesc, Senac e do Sistema Comércio”, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 10 e 17 de maio. Entre os objetivos está o de destacar o papel dessas instituições na formação profissional, na promoção da cidadania, na geração de oportunidades e no fortalecimento do comércio de bens, serviços e turismo.
A “Semana S” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santiago. As escolas da rede municipal poderão, de forma facultativa e conforme seu planejamento pedagógico, desenvolver, na “Semana S”, atividades pedagógicas, palestras e ações de orientação profissional relacionadas à educação para o trabalho, ao empreendedorismo, à cidadania e ao papel do Sistema Comércio no desenvolvimento local, vedada a criação de obrigação administrativa específica por força desta Lei.
As ações alusivas à “Semana S” poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, mediante cooperação institucional, convênios ou instrumentos congêneres, observada a legislação vigente e sem transferência obrigatória de recursos por parte do Município.
A presente Lei possui natureza instituidora e autorizativa, não criando obrigação de execução de eventos, campanhas, programas ou despesas específicas por parte do Poder Executivo Municipal.
