Projeto de Lei 576-2024, de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara de Vereadores dispõe sobre o subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e do Chefe de Gabinete do Prefeito do município de Santiago, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
De acordo com o estabelecido nos termos desta lei, ambos passarão a receber um subsídio mensal no valor de R$ 10.449,89.
O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio respectivo acrescido de um terço. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
