Lei altera também regra para reajuste anual
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta quarta-feira (10) a alegação de cerceamento de defesa usada pelos advogados dos réus da ação...
Já votaram Alexandre de Moraes e Flávio Dino; sessão começa com voto de Luiz Fux