Eleições 2024

Eleições 2024: transporte irregular de eleitores é crime

O transporte irregular de eleitores é crime. Pode ocorrer dentro do próprio município ou entre municípios diferentes, como a contratação de ônibus, embarcações ou motoristas de aplicativo, por exemplo. A pena é de quatro a seis anos de prisão com pagamento de 200 a 300 dias-multa. Se restar caracterizada a captação ilícita de sufrágio , pode resultar no cancelamento do registro da candidatura, na cassação do diploma e em multa. Caso venha a configurar abuso do poder político ou econômico, também sujeita os envolvidos à cassação de registro ou de diploma e à inelegibilidade.

No dia das eleições, exatamente para coibir essa irregularidade, a Justiça Eleitoral coloca à disposição dos eleitores da zona rural, indígenas e povos tradicionais veículos de transporte.

O Poder Público também deve assegurar a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, na mesma frequência de circulação ofertada em dias úteis. Casos de transportes por apoiadores ou cabos eleitorais e recebimento de lanche podem ser comunicados ao Ministério Público e aos órgãos da Justiça Eleitoral. 

A cobertura da Rádio Santiago nas eleições municipais é num oferecimento do: – Grupo Andres;    Raggin Relojoaria e Ótica; Erva Mate Chaleira Velha;  Ortobom,  Laboratório Brum Análises Clínicas;  Cartão Pronto Saúde (GHS);  Fleck, agronegócios;  Grupo Gorski e  Casa das Rações.

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