Está em vigor o Decreto Lei 72-2026 que institui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Cadastro Único e Programa Bolsa Família composto pela Secretaria Municipal de Saúde; de Desenvolvimento Social e Educação. O Comitê será responsável por auxiliar na articulação intersetorial das ações do Cadastro Único e Bolsa Família, no âmbito municipal, sob a coordenação do representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Tem como competência elaborar o planejamento anual intersetorial das ações, utilizando os recursos para melhoria da gestão; monitorar a evolução do cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, além de articular estratégias com a rede de proteção social para superar vulnerabilidades; contribuir para a qualidade e atualização dos dados cadastrais, garantindo a fidedignidade e a identificação de famílias em situação de extrema pobreza ou grupos tradicionais; promover a interlocução permanente com as Instâncias de Controle Social e conselhos municipais, além de promover campanhas de sensibilização e articular ações de registro civil, buscar parcerias para superação da pobreza e acompanhar famílias em situação de risco.