A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A proposta, que agora segue para análise do Senado, exige que o Congresso Nacional dê aval para a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores.
Embora o texto tenha sido aprovado com placares expressivos nos dois turnos, houve uma mudança significativa: a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de ações penais foi derrubada. Segundo o relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida é um “escudo para o exercício pleno da atividade” parlamentar e não uma “licença para abusos”.
Principais mudanças aprovadas na PEC
- Necessidade de aval para processo e prisão: Deputados e senadores não poderão ser presos, a menos que seja em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem a autorização prévia de sua respectiva Casa (Câmara ou Senado).
- Prazo para deliberação: O Congresso terá até 90 dias, a partir do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), para deliberar sobre o aval.
- Prisão em flagrante: Em caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados ao parlamento em 24 horas para deliberação.
- Suspensão da prescrição: A PEC prevê que a negativa do aval suspende a prescrição do crime enquanto durar o mandato, o que, para o relator, é um “compromisso em evitar a blindagem de quem quer que seja”.
- Foro privilegiado para presidentes de partidos: A proposta estende o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
- Restrição de medidas cautelares: Deputados e senadores só poderão ser alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real (como bloqueio de bens) provenientes do STF.
Justificativa e críticas
O relator Claudio Cajado defendeu que a PEC busca “resguardar garantias institucionais que pertencem à sociedade” e preservar a “separação dos Poderes”. No entanto, a aprovação do texto foi cercada de polêmica, com questionamentos sobre o registro de presença a distância de deputados e críticas de opositores que chamaram a medida de “manobra” para blindar parlamentares.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma forma de retomar a “autonomia dos mandatos parlamentares” diante de “atropelos e abusos”.