Com um mês em vigor, o Acordo Gaúcho já possibilitou a regularização de quase R$ 2 milhões em pendências de IPVA. A fase inicial do programa do governo do Estado, executado pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado, é destinada exclusivamente a obrigações vencidas até 2023 e inscritas em dívida ativa há mais de dois anos.
Podem aderir ao edital contribuintes com dívidas de IPVA vencidas até 2023 e inscritas em dívida ativa há mais de dois anos, limitadas a R$ 145 mil por CPF ou CNPJ. A adesão ocorre de forma totalmente on-line e segue até 15 de dezembro.
As condições de pagamento incluem descontos expressivos:
À vista: até 90% de redução em multas e 50% em juros. Parcelado em até 12 vezes: até 70% de redução em multas e 30% em juros.Os descontos incidem somente sobre multas e juros, preservando o valor principal do débito.
