Em meio a rede de proteção à Mulher, o municipio de Santiago instituiu o Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Mulher –FMDM, aprovado em lei, pela Câmara de Vereadores. É um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Santiago, especialmente as vítimas de violência.
As receitas do FMDM vêm, entre outras, de transferências orçamentárias da União e do Estado do Rio Grande do Sul; Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; Recursos advindos de acordos ou convênios e Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, legados, subvenções e outros recursos destinados ao Fundo.
O orçamento do Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Mulher – FMDM integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade e observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente; será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
